AI Act 2026: o que muda para quem usa IA

Atualizado a 19 de outubro de 2026: acrescentei o período de tolerância até 2 de dezembro, os novos prazos do Digital Omnibus e as fontes oficiais.

Em agosto mudou uma coisa que não depende de nenhum modelo novo: a lei. A 2 de agosto de 2026 passaram a aplicar-se as regras de transparência do AI Act, e pela primeira vez há obrigações concretas sobre temas que já tratámos aqui, como saber se uma imagem é feita por IA ou se do outro lado do chat está uma pessoa.

Explico o que mudou, o que isso significa quando abres o ChatGPT ou o Gemini, e o que fica na mesma. Os factos vêm da página de perguntas frequentes da Comissão Europeia sobre o artigo 50.º e do comunicado do Conselho da UE sobre o Digital Omnibus, que li na íntegra.

O que é o AI Act, sem economês

O AI Act, formalmente Regulamento (UE) 2024/1689, define regras para quem desenvolve e usa sistemas de IA na União Europeia, Portugal incluído. Entrou em vigor em agosto de 2024, mas as obrigações chegam por fases:

• 2 de fevereiro de 2025: passam a ser proibidas as práticas de IA de risco inaceitável.
• 2 de agosto de 2025: começam as obrigações para os modelos de uso geral, os que estão por trás do ChatGPT, do Gemini ou do Claude.
• 2 de agosto de 2026: aplicam-se as regras de transparência do artigo 50.º, as que qualquer pessoa vai sentir no dia a dia.
• 2 de dezembro de 2027 e 2 de agosto de 2028: são as novas datas para os sistemas de risco elevado (explico abaixo).

Se ainda estás a apanhar o essencial sobre o que estas ferramentas são, o guia sobre o que é a inteligência artificial ajuda a situar-te antes da parte legal.

O que mudou a 2 de agosto de 2026

O artigo 50.º junta quatro obrigações concretas:

• Chatbots têm de se identificar (n.º 1). Um sistema feito para conversar diretamente contigo tem de informar que é IA, a menos que isso já seja óbvio. A Comissão pede que esta exceção seja lida de forma restritiva.
• Conteúdo gerado por IA tem de ser marcado (n.º 2). Quem fornece IA generativa tem de marcar áudio, imagem, vídeo e texto gerados num formato legível por máquina, para que plataformas e ferramentas os possam detetar. A lógica é parecida com o SynthID da Google ou os metadados C2PA.
• Deepfakes e texto de interesse público têm de ser rotulados (n.º 4). Quem usa IA generativa profissionalmente tem de rotular deepfakes de forma visível ou audível. O mesmo vale para texto publicado para informar o público sobre temas como saúde pública, política ou segurança dos consumidores, a menos que tenha havido revisão humana ou controlo editorial. Uma verificação ortográfica não conta como revisão.
• Reconhecimento de emoções e categorização biométrica exigem aviso (n.º 3). Quem for exposto a estes sistemas, numa loja ou num call center, por exemplo, tem de ser informado.

Ao contrário das fases anteriores, mais viradas para grandes fornecedores de modelos, esta é a primeira que se nota na experiência de quem usa IA todos os dias.

O período de tolerância até 2 de dezembro

Muitos resumos deixam este detalhe de fora. Os sistemas de IA já colocados no mercado antes de 2 de agosto de 2026 só têm de cumprir a marcação e deteção técnica (n.º 2) a partir de 2 de dezembro de 2026. O Digital Omnibus, aprovado pelo Conselho em 29 de junho de 2026, reduziu esta margem de seis para três meses.

Conteúdo gerado antes de 2 de agosto não tem de ser rotulado retroativamente, embora a Comissão incentive a fazê-lo. É razoável esperar que ainda não vejas marcas em todo o lado até ao fim do ano.

O que o Digital Omnibus adiou

O Omnibus adiou as regras para sistemas de risco elevado, os que afetam áreas como emprego, avaliação de crédito, educação ou acesso a serviços essenciais. Os novos prazos são 2 de dezembro de 2027 para sistemas autónomos e 2 de agosto de 2028 para os integrados em produtos. O artigo 50.º não foi adiado, só a margem para a marcação técnica.

O mesmo diploma acrescenta uma proibição: sistemas que geram imagens sexuais ou íntimas de pessoas reais sem consentimento, e material de abuso sexual de menores, ficam proibidos a partir de dezembro deste ano.

Isto aplica-se a ti, que só usas o ChatGPT para escrever emails?

Não, se o uso for pessoal. A Comissão é clara: quem usa um sistema de IA a título pessoal e não profissional fica fora do âmbito do regulamento. Contam dois papéis. O fornecedor é quem desenvolve o sistema e o coloca no mercado, como a OpenAI, a Google ou a Anthropic. O responsável pela implantação é quem usa um sistema sob a sua autoridade, por exemplo uma empresa que põe um chatbot no site.

Há um detalhe que apanha mais gente do que parece. Se tiras proveito económico regular do que fazes com IA, num blogue com anúncios ou em trabalho freelance, a Comissão trata-te como profissional, e aí já podes ser responsável pela implantação. Isto pesa sobretudo nos deepfakes e no texto de interesse público.

Para os riscos que já existiam antes da lei, o artigo sobre se o ChatGPT é seguro continua atual.

Como vais notar isto no ChatGPT, Gemini ou Claude

A mudança é subtil, mas real. Vais ver avisos mais explícitos em chatbots integrados fora das apps oficiais, como no site de uma marca ou de uma companhia aérea. E vais começar a encontrar marcas de identificação em imagens e vídeo, embora cada plataforma cumpra isto à sua maneira.

A Google já usa o SynthID em imagens do Gemini, uma marca invisível a olho nu mas detetável por ferramentas próprias. Outras empresas seguem a norma C2PA, que junta metadados verificáveis ao ficheiro. A Comissão e o Comité para a IA consideraram adequado um Código de Conduta sobre transparência de conteúdos gerados por IA, que os fornecedores podem subscrever para demonstrar que cumprem.

Nenhuma solução é perfeita: é fácil remover metadados ou fazer uma captura de ecrã que perde a marca. Por isso, os sinais visuais continuam a valer a pena. Os principais estão no guia sobre como detetar imagens criadas por IA, e se te preocupa a voz clonada, o artigo sobre clonagem de voz com IA explica os sinais de alerta nas burlas por telefone.

"A lei obriga a marca. Não obriga a que a marca sobreviva a uma captura de ecrã ou a uma reencriptação de vídeo. Continua a ser sensato desconfiar primeiro e verificar depois."

Multas e quem fiscaliza em Portugal

As coimas por incumprimento das regras de transparência podem chegar aos 15 milhões de euros ou a 3% do volume de negócios mundial do exercício anterior, consoante o valor mais alto. A Comissão admite ter em conta a proporcionalidade no caso de PME e de pequenas empresas de média capitalização.

A fiscalização cabe sobretudo às autoridades nacionais de fiscalização do mercado. Em Portugal, o Governo designou a ANACOM em 19 de setembro de 2025 como entidade responsável pela fiscalização e supervisão do AI Act, em cooperação com outras autoridades nacionais, segundo a análise da Andersen. O Serviço para a IA da Comissão só tem competência direta em casos limitados, por exemplo quando o mesmo fornecedor fornece o modelo e o sistema de IA.

Vale a pena preocupares-te com isto?

Se usas o ChatGPT, o Gemini ou o Claude para as tarefas do dia a dia, não tens de mudar nada. O que compensa é ficar atento aos sinais: um aviso de que estás a falar com um chatbot num site de terceiros, uma etiqueta numa imagem que antes não tinha nenhuma. São esses sinais que a lei agora obriga a existir.

Se publicas conteúdo online com ajuda de IA como atividade profissional, a secção sobre deepfakes e texto de interesse público é a que te diz respeito. A lei não resolve tudo sozinha, mas dá-te mais informação do que tinhas há uns meses.

E o resto do calendário? O adiamento do alto risco

As regras de transparência são as que se aplicam desde agosto. As obrigações de alto risco, que cobrem sistemas usados em emprego, crédito, educação e acesso a serviços essenciais, têm outro calendário. Segundo escritórios de advogados que acompanharam o processo, o pacote Digital Omnibus, aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em junho de 2026, empurra esse prazo para 2 de dezembro de 2027. Mas isto só vale quando as alterações forem publicadas no Jornal Oficial e entrarem em vigor, e até lá o calendário original continua juridicamente em vigor. Se a tua empresa depende deste prazo, confirma o estado atual da publicação. O adiamento não mexeu na maior parte das obrigações do artigo 50.º, que se aplicam desde 2 de agosto, com a exceção do prazo de 2 de dezembro de 2026 para a marcação técnica de sistemas já no mercado.

Fonte: Jones Walker: o que o Digital Omnibus adiou e o que ficou.

Em resumo

Desde 2 de agosto de 2026, o AI Act obriga os chatbots a identificarem-se como IA e o conteúdo gerado por IA a ser identificável, com tolerância até 2 de dezembro de 2026 para a marcação técnica em sistemas já existentes. As obrigações recaem sobre fornecedores e utilizadores profissionais, não sobre ti em uso pessoal. Em Portugal, a fiscalização cabe à ANACOM.

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Fontes

• Comissão Europeia: obrigações de transparência nos termos do artigo 50.º do Regulamento Inteligência Artificial (atualizado a 24 de julho de 2026)
• Conselho da UE: comunicado de 29 de junho de 2026 sobre a simplificação das regras de IA (Digital Omnibus)
• Texto do artigo 50.º do AI Act
• Andersen: ANACOM assume a supervisão do AI Act em Portugal

Perguntas frequentes

O que é o AI Act da União Europeia?

O AI Act, ou Regulamento (UE) 2024/1689, define regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de Inteligência Artificial na União Europeia. Entrou em vigor em agosto de 2024 e aplica-se por fases: as práticas proibidas desde fevereiro de 2025, os modelos de uso geral desde agosto de 2025 e as regras de transparência do artigo 50.º desde 2 de agosto de 2026.

O AI Act aplica-se a mim, que uso o ChatGPT ou o Gemini para tarefas pessoais?

Não, se o uso for pessoal e não profissional. Segundo a Comissão Europeia, esse uso fica fora do âmbito do regulamento. As obrigações recaem sobre fornecedores, como a OpenAI, a Google ou a Anthropic, e sobre quem usa estes sistemas numa atividade profissional. Se tiras proveito económico regular do que fazes com IA, por exemplo num blogue com anúncios ou em trabalho freelance, a Comissão considera-te profissional.

Os chatbots são mesmo obrigados a dizer que são IA?

Sim. O artigo 50.º, n.º 1, obriga os fornecedores de sistemas concebidos para interagir diretamente com pessoas a informar que se trata de IA, a menos que seja óbvio. A Comissão pede que esta exceção seja lida de forma restritiva. Na prática, o aviso vai aparecer sobretudo em chatbots de apoio ao cliente e assistentes integrados em sites e apps de terceiros.

Há um período de tolerância para a marcação de conteúdo gerado por IA?

Sim, mas só para a marcação e deteção técnica (artigo 50.º, n.º 2) e só para sistemas já colocados no mercado antes de 2 de agosto de 2026. Esses fornecedores têm até 2 de dezembro de 2026. Os restantes deveres do artigo 50.º aplicam-se desde 2 de agosto.

Como sei se uma imagem ou vídeo foi feito com IA a partir de agora?

Os fornecedores de IA generativa têm de marcar os resultados num formato legível por máquina, uma lógica próxima do SynthID da Google ou dos metadados C2PA. Quem publica deepfakes numa atividade profissional tem de os rotular de forma visível ou audível, e não pode contar apenas com a marca técnica. Como a marca se perde facilmente numa captura de ecrã, continua a valer a pena conhecer os sinais visuais que explicamos no guia sobre como detetar imagens criadas por IA.

Quais são as multas e quem fiscaliza o AI Act em Portugal?

As coimas podem chegar aos 15 milhões de euros ou a 3% do volume de negócios mundial do exercício anterior, e a Comissão admite ter em conta a proporcionalidade para PME. Em Portugal, o Governo designou a ANACOM em 19 de setembro de 2025 como entidade responsável pela fiscalização e supervisão do AI Act, em cooperação com outras autoridades nacionais.